ACÓRDÃO Nº 4947/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4947/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2024, sob a responsabilidade
doe Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais - CRT/MG, com valor
estimado de R$ 724.992,00 (peça 7, p. 1), cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo
cotação, reserva, emissão, marcação, alteração, remarcação, cancelamentos e
fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro de
viagem internacional e disponibilização de sistema informatizado de gestão de viagens
corporativas.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: (i)
descumprimento do item 5.22. do edital, que prevê critérios de desempate que não
teriam sido utilizados, em afronta à legislação vigente; (ii) indeferimento, pelo pregoeiro,
da intenção de recurso de licitante, impossibilitando a análise por autoridade
superior;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades indicados no item (i) não se confirmaram, uma vez que o critério de
desempate previsto no item 5.22.2.2, que reproduz o art. 60, § 1º, inciso I, da Lei
14.133/2021, é aplicado apenas em licitações realizadas pela Administração Pública
Estadual, Distrital ou Municipal, não sendo, de fato, aplicado à licitação em análise,
conduzida por entidade com personalidade jurídica de autarquia federal;
considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha
mencionada no item (ii), pois a intenção de recurso da empresa Aires Turismo Ltda. foi
fundamentada no item 5.22.2.1. do edital, e não poderia ter sido rejeitada, posto que
tal indeferimento pode configurar julgamento antecipado do mérito, ferindo a
jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 602/2018-TCU-
Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo) e Acórdão 757/2015-TCU-Plenário (relator
Ministro Bruno Dantas);
considerando, entretanto, que tal falha não prejudicou o resultado do
certame, sendo suficiente a expedição de ciência para evitar sua repetição.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
- CRT/MG sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico
2/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes: recusa, pelo pregoeiro, da intenção de recurso registrada pela
empresa Mast Turismo, Investimentos e Consultoria Ltda., que preenchia os pressupostos
recursais da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não
cabendo ao pregoeiro analisar o mérito do recurso antes do prazo previsto para sua
apresentação, ferindo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do
Acórdão 602/2018-TCU-Plenário, relator: Ministro Vital do Rêgo e do Acórdão 757/2015-
TCU-Plenário, relator: Ministro Bruno Dantas;
e) comunicar esta decisão à representante e ao CRT/MG;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-012.325/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais -
CrtCRT/mg.
1.2. Representante: Mast Turismo, Investimentos e Consultoria Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Kaylla Kyanne de Souza Pedroso dos Santos
(138282/OAB-MG), representando Mast Turismo, Investimentos e Consultoria Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.