PORTARIA STN/MF Nº 1.135, DE 11 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 1.135, DE 11 DE JULHO DE 2024 (*)
Estabelece mecanismos para incentivar a
competição entre os agentes financeiros; define
setores para a rodada de leilão que especifica;
define os critérios e as condições específicas para
a seleção de instituições financeiras para acesso à
sublinha de financiamento parcial (blended
finance), de que trata o art. 31, § 1º, inciso I, da
Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de
2024, no âmbito da Linha de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial do
Programa Eco Invest Brasil - "Linha Eco Invest
Brasil", e para a alocação dos respectivos recursos;
define a alavancagem mínima para o leilão que
especifica; prioriza critérios de elegibilidade
previstos no art. 3º da Portaria MF nº 964, de 11
de junho de 2024; define critérios de priorização
adicionais; e torna público o Leilão Eco Invest
Brasil nº 1/2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo parágrafo único do art. 7º, § 4º do art. 9º, art. 10, caput e
parágrafo único, art. 14, e art. 21, inciso I, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de
junho de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 34 da Medida Provisória
nº 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria, observados os demais normativos e condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Portaria MF nº 964, de 11 de
junho de 2024:
I - estabelece mecanismos para incentivar a competição entre os agentes
financeiros;
II - define setores para a rodada de leilão que especifica;
III - define os critérios e as condições específicas para a seleção de
instituições financeiras para acesso à sublinha de financiamento parcial (blended
finance), de que trata o art. 31, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.213, de 22
de abril de 2024, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e
Proteção Cambial do Programa Eco Invest Brasil - "Linha Eco Invest Brasil", e para a
alocação dos respectivos recursos;
IV - define a alavancagem mínima para o leilão que especifica;
V - prioriza critérios de elegibilidade previstos no art. 3º da Portaria MF nº
964, de 2024, e define critérios de priorização adicionais; e
VI - torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 1/2024.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se exclusivamente ao Leilão Eco Invest
Brasil nº 1/2024.
CAPÍTULO I
DOS MECANISMOS PARA INCENTIVAR A COMPETIÇÃO ENTRE OS AGENTES
FINANCEIROS
Art. 2º Para acessar a sublinha de financiamento parcial (blended finance)
da Linha Eco Invest Brasil e habilitar-se no presente Leilão, serão consideradas apenas
as instituições financeiras:
I - autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, observados os
requisitos definidos no art. 11 da Portaria MF nº 964, de 2024;
II - que tenham experiência e condições de realizar operações de captação
de recursos no exterior para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis
no Brasil;
III - que apresentem propostas que utilizem operações de captação ou
atração de recursos externos, por meio de operações contratuais de crédito ou
captações nos mercados de capitais, para financiamento de projetos de investimentos
sustentáveis no Brasil, observados os critérios de elegibilidade definidos no art. 3º da
Portaria MF nº 964, de 2024;
IV - que apresentem propostas com índice de alavancagem financeira de, no
mínimo, seis;
V - que assumam os riscos das operações, incluído o risco de crédito;
VI - que possuam condições de cumprir as salvaguardas socioambientais
definidas no art. 5º da Portaria MF nº 964, de 2024; e
VII - que declarem a execução de operações de hedge cambial para
minimizar o risco cambial de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das captações em
moeda estrangeira do projeto financiado ou declarem a desnecessidade em função de
possuírem hedge natural para as suas operações.
Parágrafo único. As instituições financeiras elegíveis poderão participar do
processo de seleção em consórcio composto por, no máximo, duas instituições.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
Art. 3º A instituição financeira interessada em acessar a sublinha de
financiamento parcial (blended finance) da Linha Eco Invest Brasil deverá apresentar à
Secretaria do Tesouro Nacional a seguinte documentação:
I - declaração de que se responsabiliza por atender a todos os critérios e
condições estabelecidos pela Portaria MF nº 964, de 2024, inclusive quanto à
observância das salvaguardas durante toda a alocação dos recursos, nos termos do
Anexo I a esta Portaria; e
II - relatório de pré-alocação dos recursos, de que trata o art. 14 da
Portaria MF nº 964, de 2024, nos termos do art. 4º desta Portaria.
Parágrafo único A documentação a que se refere o inciso I do caput poderá
ser utilizada para mais de um leilão, desde que os leilões sejam realizados no prazo
de até 24 (vinte e quatro) meses da data da assinatura do contrato da respectiva
instituição financeira junto ao Programa Eco Invest.
CAPÍTULO III
DO RELATÓRIO DE PRÉ-ALOCAÇÃO
Art. 4º O relatório de pré-alocação, de que tratam o art. 14 da Portaria MF
nº 964, de 2024, e o inciso III do art. 3º desta Portaria, deverá conter, no
mínimo:
I - o montante de recursos financeiros solicitados da sublinha blended
finance;
II - o montante de recursos que serão viabilizados por meio das operações
de captação de recursos externos e o respectivo índice de alavancagem financeira,
calculado com base na razão entre o montante nominal do capital externo a ser
mobilizado e o montante nominal solicitado da sublinha blended finance;
III - a alocação indicativa dos limites mínimos e máximos em cada atividade
elegível para o uso dos recursos;
IV - as informações sobre o uso dos critérios de priorização de que trata o
art. 9º da Portaria MF nº 964, de 2024, que incluirão, adicionalmente, se e de que
forma o projeto contribui para:
a) recuperação da vegetação nativa, manejo florestal sustentável e sistemas
agroflorestais;
b) projetos de bioeconomia e de produção de biocombustíveis;
c) exportação de bens e serviços brasileiros;
d) a ampliação de conteúdo local em máquinas e equipamentos nos
projetos de investimentos elegíveis; e
e) o adensamento tecnológico nos setores elegíveis; e
V - o cronograma estimado para a realização das operações financeiras
associadas ao projeto de investimento e para o desembolso dos recursos.
§ 1º As informações apresentadas pelas instituições financeiras no relatório
de pré-alocação terão caráter declaratório e deverão ser apresentadas no modelo
disponível no endereço eletrônico do Programa Eco Invest Brasil.
§ 2º Cada instituição financeira deverá apresentar propostas separadamente
por faixa de alavancagem.
§ 3º Os índices de alavancagem devem ser iguais ou superiores a seis e
variáveis em intervalos unitários, entre seis e vinte, nos termos do Anexo III a esta
Portaria.
§ 4º A alocação dos recursos em limites mínimos e máximos a que se
refere o inciso III do caput deverá observar a amplitude máxima de 40 (quarenta)
pontos percentuais.
§ 5º Para fins do cálculo do montante de recursos a que se refere o inciso
II do caput, deverá ser utilizada a taxa "Ptax de compra", divulgada pelo Banco Central
do Brasil, constante do Anexo II a esta Portaria.
§ 6º Os fluxos financeiros de desembolsos aos projetos deverão observar os
mesmos prazos previstos na Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024 para os
desembolsos da sublinha blended finance e das respectivas mobilizações de recursos
externos, ressalvados os casos de projetos cuja escala e complexidade demandem um
período maior de execução, devidamente demonstrado, a critério do Comitê
Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS
Art. 5º A seleção das instituições financeiras será realizada da seguinte
forma:
I - para cada índice de alavancagem financeira, será efetuada a classificação
das propostas com base nos maiores índices de impacto, definidos como a razão
quantitativa entre o capital externo mobilizado e o valor presente do subsídio implícito
da linha de capital catalítico público alocado nas atividades elegíveis, nos termos do
manual operacional a ser divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional;
II - os valores globais disponíveis de capital catalítico da sublinha blended
finance serão primeiramente distribuídos no índice de maior alavancagem financeira,
em ordem decrescente das propostas com maior índice de impacto;
III - caso os montantes globais sejam suficientes para atendimento de todas
as propostas do maior índice de alavancagem financeira, os recursos remanescentes
poderão ser distribuídos para o índice seguinte, em ordem decrescente de alavancagem
financeira, observada a classificação das propostas pelo índice de impacto em cada
índice de alavancagem; e
IV - os critérios de priorização servirão para desempate entre propostas com
o mesmo índice de impacto em cada índice de alavancagem financeira.
§ 1º Os critérios de priorização serão avaliados em seu conjunto nos termos
do relatório de pré-alocação.
§ 2º O lance mínimo do leilão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais) por proponente por índice de alavancagem.
§ 3º O montante máximo a ser destinado a cada agente financeiro da
sublinha não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante total
destinado ao final do presente Leilão.
§ 4º Caso o leilão conte com menos de quatro agentes financeiros
participantes, o montante máximo a que se refere o § 3º poderá ser ajustado
proporcionalmente ao número de participantes.
§ 5º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional calcular o índice de impacto
das diferentes propostas com base na metodologia prevista no Anexo II a esta
Portaria.
Art. 6º O repasse dos recursos financeiros da sublinha de blended finance
será precedido da assinatura de contrato de adesão pelo agente financeiro
selecionado.
Parágrafo único. O modelo de contrato de adesão será disponibilizado, no
prazo máximo de quinze dias da vigência desta Portaria, no endereço eletrônico do
Programa Eco Invest Brasil.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS
Art. 7º As atividades elegíveis ao uso dos recursos da sublinha de
financiamento parcial (blended finance) da Linha Eco Invest Brasil deverão observar o
disposto nos arts. 3º a 5º da Portaria MF nº 964, de 2024.
Parágrafo único. As atividades elegíveis deverão compor projetos de
investimento do tipo greenfield.
Art. 8º Não serão elegíveis para participação no Leilão de que trata esta
Portaria as atividades nos seguintes eixos:
I - energia solar;
II - energia eólica; e
III - transmissão, exceto a integração com sistemas isolados.
Art. 9º Os investimentos realizados com recursos da linha de blended
finance deverão dar preferência a aquisição de produtos e serviços nacionais, sempre
que houver disponibilidade de similar produzido no Brasil em relação ao produzido no
exterior.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput poderá ensejar a
suspensão do acesso aos recursos da linha de blended finance, além da suspensão de
realizações de novas operações com recursos da linha.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 10º As propostas deverão ser submetidas à Secretaria do Tesouro
Nacional em até sessenta dias da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. As propostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico
[email protected].
CAPÍTULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional encaminhará o resultado final da
alocação de recursos do presente Leilão para homologação do Comitê Executivo do
Programa Eco Invest Brasil, em até vinte dias do término do prazo para envio de
informações pelas instituições financeiras.
Art. 12. O resultado da seleção será divulgado no sítio eletrônico do
Tesouro Transparente em até quarenta e cinco dias a partir do prazo final para envio
da documentação de que trata o art. 3º.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. A instituição financeira deverá enviar o relatório de prestação de
contas de que trata o Capítulo III da Portaria MF nº 964, de 2024, acompanhado de
parecer de auditoria independente, em até vinte e quatro meses da data de
homologação do presente Leilão, observados o disposto nos arts. 17 a 19 da Portaria
MF nº 964, de 2024, e o formato padrão estabelecido no manual operacional a ser
divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º O relatório de prestação de contas deverá ser enviado ao Banco do
Brasil S.A., o qual prestará apoio operacional ao Programa e consolidará as prestações
de contas das instituições financeiras participantes para posterior encaminhamento à
Secretaria-Executiva do Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil.
§ 2º A comprovação da efetiva internalização dos recursos externos deve
ser feita mediante a apresentação de registro de operação cambial, realizada com
instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º A demonstração de compatibilidade de uso dos recursos com os
critérios de elegibilidade e de uso e alocação dos recursos definidos na Portaria MF nº
964, de 2024, a que se refere o inciso V do art. 18 da referida Portaria, deverá
discriminar a alocação dos recursos captados no mercado e da sublinha de blended
finance nos respectivos projetos, segmentados por atividade elegível.
Art. 14. Além do relatório de que trata o art. 11, a instituição financeira
deverá enviar, a cada doze meses da data do primeiro relatório, relatórios
subsequentes de prestação de contas, nos termos do § 1º do art. 18 da Portaria MF
nº 964, de 2024, em modelo a ser definido pela Secretaria-Executiva do Comitê
Executivo do Programa Eco Invest Brasil.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O fornecimento de informações falsas para os fins desta Portaria
sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos e à comunicação da
irregularidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco Central do Brasil e ao
Ministério Público para fins de apuração de crime de falsidade ideológica previsto no
art. 299 do Código Penal.
Art. 16. A instituição financeira deverá fornecer, quando solicitada,
informações acerca da aplicação dos recursos da sublinha blended finance.
Art. 17. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão
dirimidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA