ACÓRDÃO Nº 1288/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1288/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e arts.
2º, incisos I e VII, 36 e 37 da Resolução/TCU 259/2014, em apensar definitivamente este
processo à tomada de contas especial 000.252/2019-0, tendo em vista a conexão das
matérias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.445/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Diogo Peres Neto (286.***.***-55).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e ao
responsável que a presente deliberação se encontra disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.