ACÓRDÃO Nº 4600/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4600/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.935/2022-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Andres Victor Vamos Kokron (129.***.***-95); Joseane Loff
Motta Aguinaga (991.***.***-00); Raphael Geyer Aguinaga (033.***.***-71); Vilacine
Serviços Cinematograficos Sa (11.276.047/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB/SP 360.359);
Bernardo Russo Menezes Martins Correa (OAB/RJ 131.669); Luiz Fernando Pinheiro
Guimaraes de Carvalho (OAB/RJ 062.456); Eduardo Melo de Salles Abreu (OAB/SP 462.667);
João Vitor Pereira Santos (OAB/SP 434.419); Ellen Bianca Fernandes Silva (OAB/SP
472.844); Caroline Moraes Vital De Oliveira (OAB/SP 341.230); Otto Willy Gubel Junior
(OAB/SP 172.947); Carolina Fazzini Figueiredo (OAB/SP 343.687); Rita Meira Costa Gozzi
(OAB/SP 213.783); Jéssica Fernanda Da Silva Kauer (OAB/SP 354.104); Giulia Iyzuka Gullo
(OAB/SP 424473); Thais Argentin (OAB/SP 272.217); Sabrina De Abreu Oliveira (OAB/SP
447.593); Vivian Cristina Trevisan (OAB/SP 401797); e Vivian Postali Felippe (OAB/SP
427.348).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, em desfavor de Vilacine Serviços
Cinematográficos S/A e seus dirigentes, Sra. Joseane Loff Motta Aguinaga e Srs. Raphael
Geyer Aguinaga, Andres Victor Vamos Krokon, Marclos de Oliveira e Luís Henrique Ciocler,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro n. 117/2013 (Siafi 678419), firmado
entre a Ancine e a empresa Vilacine para concessão do Prêmio Adicional de Renda
referente ao Edital n. 5/2013, na forma de apoio financeiro, para a cobertura de despesas
especificadas no instrumento convocatório,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual os Srs. Marcos de Oliveira e Luís Henrique
Ciocler;
9.2. considerar revel Vilacine Serviços Cinematográficos S.A., para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. acolher as alegações de defesa de Andres Victor Vamos Kokron;
9.4. acolher as razões de justificativa de Joseane Loff Motta Aguinaga;
9.5. julgar regulares as contas de Andres Victor Vamos Kokron e de Joseane Loff
Motta Aguinaga, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, dando-
lhe quitação plena, na forma dos arts. 17 e 23, inciso I, da mesma lei;
9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Raphael Geyer
Aguinaga;
9.7. julgar irregulares as contas de Vilacine Serviços Cinematográficos S.A. e
Raphael Geyer Aguinaga, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19
e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/3/2014 .65.594,90
9.8. aplicar individualmente aos responsáveis Vilacine Serviços Cinematográficos
S.A. e Raphael Geyer Aguinaga a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, conforme quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Vilacine Serviços Cinematográficos S.A. .30.000,00
. .Raphael Geyer Aguinaga .30.000,00
9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.10. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas que
entender cabíveis, à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4600-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.