ACÓRDÃO Nº 4882/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4882/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, o ato de concessão das interessadas a seguir indicados.
1. Processo TC-012.187/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Celma Rodrigues Mota Pereira (083.***.***-95); Denise
Machado Nogueira (769.***.***-34); Luiza de Souza Rodrigues (406.***.***-60);
Meirielen Lima da Silva (159.***.***-90); Suelen Lima da Silva (159.***.***-52).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.