PORTARIA SERES/MEC Nº 324, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 324, DE 11 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028067-
55.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
02817/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.002410/2021-63, e de acordo com o processo e-MEC nº 202121680, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1584561),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de
Excelência UNEX de Jequié - UNEX de Jequié (1645), mantida pelo Instituto Mantenedor de
Ensino Superior da Bahia LTDA - ME (1564), na Avenida Adolfo Ribeiro, 357, São Judas
Tadeu, Jequié/BA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO