ACÓRDÃO Nº 1318/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1318/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 044.789/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-
43); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Juliana Lima Falcão Ribeiro (OAB/MG 222.058).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca
da possibilidade de se destinar recursos de emendas parlamentares a hospitais
universitários federais (HUF) integrantes da rede relativa à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh), via Fundo Nacional de Saúde (FNS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. informar o Ministério da Saúde que a realização de despesa por meio de
termo de execução descentralizada (TED) destinado a atender necessidade específica e
estratégica da pasta tanto da ação orçamentária 8585 - Atenção à saúde da população para
procedimentos de média e alta complexidade, como da 8535 - Estruturação de Unidade de
Atenção Especializada em Saúde, tendo como destinatários os hospitais universitários
federais, inclusive por meio de emendas parlamentares, não viola o entendimento do
Acórdão 31/2017-TCU-Plenário, nem configura desvio de objeto entre saúde e educação,
desde que a ação ou serviço de saúde seja de interesse do Ministério da Saúde e quando
necessária à consecução da finalidade da referida ação.
9.3. encaminhar cópia desta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, por força do item 9.7 do Acórdão 2.172/2022-TCU
Plenário (TC 011.489/2022-7);
9.4. notificar o Ministério da Saúde e a Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh) acerca desta deliberação e dos seus respectivos fundamentos; e
9.5. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal,
arquivar o presente processo.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1318-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.