ACÓRDÃO Nº 4601/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4601/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.617/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessadas: Cláudia Barreto Pires (239.***.***-91); Câmara dos Deputados
(00.530.352/0001-59); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.
3.1. Responsável: Cláudia Barreto Pires (239.***.***-91).
3.2. Recorrente: Cláudia Barreto Pires (239.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Fábio Fernandes Maia (38.844/OAB-SC), representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que ora
se examina recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 13.092/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU, e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o teor desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4601-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.