ACÓRDÃO Nº 5601/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5601/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do convênio 1.134/2009 (registro Siafi/Siconv 706.119/2009),
firmado entre o ministério e município de Pracinha/SP e que tinha por objeto a realização do
evento denominado "Festa do Peão de Boiadeiro de Pracinha".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na
forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos (peças 79-82), ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
condenatória e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao
Ministério do Turismo, ao município de Pracinha/SP e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-032.766/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Waldomiro Alves Filho (167.***.***-21).
1.2. Entidade: Município de Pracinha/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.