ACÓRDÃO Nº 4932/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4932/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em desfavor de João Castilho Moreno, José Sabino
Monteiro Filho, Maria Elisabeth Meurer Alves, Erik de Freitas Fortes Bustamante, Paulo
Eduardo Assi, Rogerio Leite dos Santos, Sonia Maria Trindade Gutierrez e Associação
Matogrossense de Combate ao Câncer, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde
- MS à Associação Matogrossense de Combate ao Câncer - Hospital de Câncer de Mato
Grosso, no valor de R$ 159.597,19. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 159.597,19.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de interrupção por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem o Relatório Complementar de Auditoria
10568 do Denasus, de 29/06/2016 (peça 4), e o Despacho AudSUS/CGAE/AudSUS/MS,
de 29/11/2022 (peça 1);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 68-71).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999,
4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.174/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Matogrossense de Combate Ao Câncer
(24.672.792/0001-09); Erik de Freitas Fortes Bustamante (098.***.***-12); João Castilho
Moreno (590.***.***-00); José Sabino Monteiro Filho (182.***.***-20); Maria Elisabeth
Meurer Alves (261.***.***-34); Paulo Eduardo Assi (973.***.***-49); Rogerio Leite dos
Santos (415.***.***-04); Sonia Maria Trindade Gutierrez (012.***.***-15).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.