PORTARIA Nº 554, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 554, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07819, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.863, do Ministro de Estado
da Justiça, de 24 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 229,
Seção 1, pág. 30, de 25 de novembro de 2003, de GUILHERME MARQUES DE SANTANA
post mortem, filho de MARIA DA PIEDADE DE SANTANA.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA