PORTARIA MCOM Nº 13.758, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.758, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso
I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código
Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 01250.018849/2020-
11, resolve:
Art. 1º Consignar à Marinha do Brasil, CNPJ nº 00.394.502/0228-90, o canal 259
(duzentos e cinquenta e nove), frequência 99,7 MHz, classe A1, do Plano Básico de Distribuição
de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na localidade de
Salvador/BA, para a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da
radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO