ACÓRDÃO Nº 4880/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4880/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado nos termos da peça 17,
para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 22507/202X-
TCU/Seproc, peça 15, cuja ciência ocorreu em 23/5/2024, peça 16. Os prazos inicialmente
concedidos têm como datas-limite para cumprimentos das determinações 7/6/2024 (prazo
de 15 dias) para os subitens 9.4.1.1 e 9.4.1.2 e 22/6/2024 (prazo de 30 dias) para o
subitem 9.4.2 do Acórdão nº 3568/2024 - TCU - 1ª Câmara, peça 12.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em
autorizar a prorrogação, por 15 dias, do prazo para o cumprimento dos subitens 9.4.1.1 e
9.4.1.2 do Acórdão 3.568/2024-TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do
requerimento, e por 15 dias, para cumprimento do subitem 9.4.2 do mesmo acórdão, a
contar do término do prazo anteriormente concedido, com o encerramento dos prazos ora
prorrogados em 3/7/2024 e em 7/7/2024, respectivamente, comunicando essa deliberação
à requerente, de acordo com a instrução contida nos autos.
1. Processo TC-001.591/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Maria Rodrigues (596.***.***-68); Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério da Saúde; Lucas Gabriel Duarte Godinho da Silva
(022.***.***-50); Lucineia Duarte Pereira (818.***.***-34); Luiz Rodrigues da Cova
(217.***.***-91); Luiza Nascimento da Silva (810.***.***-72); Miguel Duarte Godinho
da Silva (059.***.***-60); Rubemar Guerra Barros (445.***.***-34).
1.2. Requerente: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
1.3. Unidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.