ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 152, DE 10 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 152, DE 10 DE JULHO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06106/202.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo administrativo nº 13031.673389/2021-24, DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, STL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BEBIDAS LTDA, CNPJ 35.876.104/0001-49, situado na Rua Virgílio Mastrogiovanni, nº 210,
Centro, município de São Tomé das Letras, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº
06106/202 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 108, de 19 de
novembro 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.70.00 .Coquetel alcoólico .Cogumelo Azul .MG 002363-9.000001
. .2208.70.00 .Coquetel alcoólico .Red Melo .MG 002363-9.000002
. .2208.70.00 .Coquetel alcoólico .Cogumelo Azul Sabor (Laranja e
Anis)
.MG 002363-9.000005
. .2208.70.00 .Coquetel alcoólico .Cogumelo Azul Sabor (Frutas
Vermelhas)
.MG 002363-9.000006
. .2208.70.00 .Coquetel alcoólico .Cogumelo Azul Sabor (Canela com
Pimenta)
.MG 002363-9.000007
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Cogumelo Azul .MG 002363-9.000008
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso
de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 8, DE 8 DE JULHO DE 2024
Altera o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n°
16, de 17 de novembro de 2020, que renova o
alfandegamento do recinto que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n°
143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n°
12466.720694/2015-00, declara:
Art. 1° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 16, de 17 de novembro de
2020, publicado no DOU de 19 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica prorrogado o prazo de alfandegamento da instalação portuária, na
modalidade de terminal de uso privado, localizada no Caminho da Barra do Riacho, s/n,
município de Aracruz/ES, posição georreferenciada 19°50´0.07´´S 40°3´47.83´´O, com área
total de 322.910,00 m2, administrada pela empresa Portocel - Terminal Especializado de
Barra do Riacho S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 28.497.394/0001-54, até 21 de março de
2.041, conforme o Contrato de Adesão nº 106/2016 celebrado entre a União, por
intermédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e a administradora".
Art. 2° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado Ato
Declaratório Executivo SRRF07 n° 16, de 17 de novembro de 2020, publicado no DOU de
19 de novembro de 2020.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO