ACÓRDÃO Nº 4595/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4595/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 040.721/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alto Rio Negro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios e
Descartáveis Ltda. (63.736.151/0001-22); Antônio Pinto de Almeida (11.824.367/0001-46);
Coordenação Regional da Funai de Manaus (00.059.311/0003-98); Geize de Souza Pedrosa
01645484246 (35.612.154/0001-19); H A de Aguiar-comercial (07.039.988/0001-41); Master
Construções e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (13.190.457/0001-58); R S S Vieira
Comércio Varejista de Artigos de Informática Ltda. (16.799.920/0001-51); Rodione das
Graças Pavon Silva Eireli (04.686.208/0001-67).
3.2. Responsáveis: Edinaldo Correia Gomes Madeira (085.***.***-99); Francisco
Geraldo Paulino (007.***.***-10); Francisco de Souza Castro (498.***.***-00); Ithana
Grasciela Macedo Barbosa (021.***.***-17); Linete Ruiz Ferreira (203.***.***-59).
4. Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Luiz Henrique Braz Junior (OAB/AM 4.652) e outros.
8.2. Humberto Abrão de Aguiar e outros.
8.3. Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB/AM 4.000) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
oferecida pela então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 3/2021 para Registro de
Preços, para a aquisição de cestas básicas de alimentos e farinha de mandioca, a fim de
atender às necessidades da Coordenação Regional Médio Purus (CR-MPur), das
Coordenações Técnicas Locais (CTL) jurisdicionadas, da Coordenação da Frente de Proteção
Etnoambiental Madeira-Purus (CFPE-MP) e da Coordenação Regional de Manaus (CR-MAO);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Francisco
Geraldo Paulino (CPF 007.***.***-10), Ithana Grasciela Macêdo Barbosa (CPF 021.275.595-
17), Edinaldo Correia Gomes Madeira (CPF 085.***.***-99) e Francisco de Souza Castro
(CPF 498.***.***-00), sem aplicar-lhes multa, estendendo a decisão à Sra. Linete Ruiz
Ferreira, nos termos do art. 161 do Regimento Interno/TCU;
9.2. notificar sobre este acórdão a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a
Coordenação Regional Médio Purus e os responsáveis;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4595-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.