ACÓRDÃO Nº 4588/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4588/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.193/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34).
4. Entidade: Município de Ilhéus/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB/BA 21.412), Ricardo
Teixeira Machado (OAB/BA 16.476) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34), ex-prefeito de Ilhéus/BA, contra
o Acordão 1.107/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do
recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34) para,
no mérito, dar-lhe provimento de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.7 do
Acordão 1.107/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. considerar iliquidáveis as contas do recorrente e, consequentemente,
ordenar o seu trancamento;
9.3. notificar o recorrente acerca da presente deliberação.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4588-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.