ACÓRDÃO Nº 5102/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5102/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.431/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Joao Batista Luciano da Silva
(243.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Senado Federal; João Batista Luciano da Silva (243.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33.815), Talitha
Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 7.546/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 7.546/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.3. determinar ao Senado Federal que promova, no prazo de trinta dias, nos
proventos do interessado, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes; e
9.5. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria do Sr. João Batista Luciano da Silva.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5102-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.