ACÓRDÃO Nº 4926/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4926/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Isaura Maria Rodrigues e da
Associação Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no Estado do Tocantins, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 036/2009 (registro Siafi 724355), firmado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação Beneficente Evangélica da
Assembleia de Deus no Estado do Tocantins e que tinha por objeto "o estabelecimento
de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação
social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ - Qualificação
Profissional no setor da atividade econômica de artesanato em linha e tecido, no
âmbito do Plano Nacional de Qualificação -PNQ", no valor de R$ 600.000,00. O valor
do débito apurado, pelo tomador de contas, foi de R$ 300.000,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária
ocorreu em 04/03/2015, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição
intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Parecer Técnico 007/2015, de 19/5/2015 (peça 66), e o despacho de 6/9/2018,
que encaminha o processo à Coordenação-Geral de Prestação de Contas, para análise
e emissão de parecer (peça 71);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 126-129).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.476/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no
Estado do Tocantins (73.836.421/0001-20); Isaura Maria Rodrigues (096.***.***-78).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.