PORTARIA Nº 15.007, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.007, DE 10 DE JULHO DE 2024
Estabelece o processo de monitoramento e
compensação das emissões de dióxido de carbono
relativas às operações internacionais dentro do
Mecanismo de Redução e de Compensação de
Emissões da Aviação Internacional (CORSIA), previstos
na Resolução nº 743 de 15 de maio de 2024.
A SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 38, incisos XXXVI e XXXVIII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, resolve:
Art. 1º Estabelecer o processo de monitoramento e compensação das emissões de
dióxido de carbono (CO2) relativas às operações internacionais dentro do Mecanismo de
Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA), previsto na
Resolução nº 743 de 15 de maio de 2024.
Parágrafo único. Os Anexos e modelos desta Portaria encontram-se disponíveis na
página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia
no portal da ANAC na internet.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se as definições dispostas no art. 2º
da Resolução nº 743, de 2024.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DO ATINGIMENTO DA QUANTIDADE DE EMISSÕES QUE EXIGE
MONITORAMENTO
Art. 3º O operador aéreo que ainda não se enquadre no critério de obrigação de
monitoramento previsto no art. 4º da Resolução nº 743, de 2024, poderá, com a finalidade de
verificar se emitiu quantidade superior a 10.000 ton (dez mil toneladas) de CO2 num ano-
calendário em operações internacionais, estimar suas emissões de CO2 nas operações
aplicáveis através do uso da ferramenta CERT ou através da multiplicação do total de toneladas
de combustível consumido nesses voos pelo respectivo fator de conversão do combustível, a
saber:
I - 3,16 ton CO2/ton de combustível para combustível Jet-A e Jet-A1; ou
II - 3,10 ton CO2/ton de combustível para combustível AvGas e Jet-B.
Parágrafo único. Sem prejuízo da obrigação do operador aéreo de avaliar a
quantidade de suas emissões, a ANAC poderá realizar tal estimativa e, a seu critério, notificar o
operador aéreo que deva iniciar o processo de monitoramento de suas emissões de CO2 para o
ano seguinte.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REPORTE E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES ANUAIS DE CO2
Art. 4º O Plano de Monitoramento de Emissões deverá informar de que forma o
operador planeja monitorar suas emissões de CO2 e estabelecer o método de medição de
emissões adotado bem como os procedimentos para garantir o cumprimento dos requisitos de
monitoramento referente às etapas internacionais de voo as quais executa.
Art. 5º O operador aéreo com operadores aéreos subsidiários registrados no Brasil
poderá requisitar à ANAC que seja tratado como um único operador aéreo consolidado para
fins de apresentação do Plano de Monitoramento de Emissões e do Relatório de Emissões.
Parágrafo único. O operador aéreo que optar por reportar os dados de emissões de
CO2 de seus operadores aéreos subsidiários de maneira consolidada também deverá submeter,
como anexo ao Relatório de Emissões, os dados desagregados de cada operador aéreo
subsidiário.
Art. 6º As seguintes mudanças na sistemática de monitoramento das emissões
demandarão a submissão de nova versão do Plano de Monitoramento de Emissões à
aprovação da ANAC:
I - forma de monitoramento das emissões;
II - método de medição de combustível utilizado;
III - método usado para estimativa de emissões de CO2;
IV - procedimento para determinação dos valores de densidade do combustível;
V - sistemas e procedimentos para monitorar o consumo de combustível de
aeronaves;
VI - procedimentos, responsabilidades e funções sobre gerenciamento de dados;
VII - procedimento para tratar falta de dados ou valores errados de dados; e
VIII - análise de risco associado a processos de gerenciamento de dados e meios
para lidar com riscos significativos.
Art. 7º As alterações em informações contidas no Plano de Monitoramento de
Emissões não relacionadas à sistemática de monitoramento das emissões não necessitarão de
aprovação e deverão ser informadas à ANAC em até 30 (trinta) dias da mudança.
Art. 8º O Plano de Monitoramento de Emissões deverá ser enviado à ANAC em
arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão .XLSX e deverá conter as informações
constantes na tabela do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O modelo do Plano de Monitoramento de Emissões encontra-se
disponível na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-
ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.
Art. 9º A ferramenta CERT encontra-se disponível no site da Organização da
Aviação Civil Internacional - OACI na internet e pode ser encontrado através de link na página
"CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no
portal da ANAC na internet.
Art. 10. Para o uso da ferramenta CERT, os seguintes métodos estão disponíveis.
I - Método great circle distance; ou
II - Método block-time.
Art. 11. Os métodos de monitoramento reais de consumo de combustível que
poderão ser adotados pelo operador aéreo para monitorar as suas emissões são, sem
hierarquia de escolha:
I - Método A;
II - Método B;
III - Método Block-off/Block-on;
IV - Método combustível abastecido; e
V - Método de alocação de combustível por tempo de voo.
Art. 12. Ao utilizar o Método A, a quantidade de combustível consumido em uma
etapa de voo será calculada através da fórmula:
Fn = Tn - Tn+1 + UN+1
onde:
FN = Combustível, em toneladas, consumido na etapa de voo considerada;
TN = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave
após o abastecimento para a etapa de voo considerada;
TN+1 = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave
após o abastecimento para a etapa de voo subsequente;
UN+1 = Quantidade, em toneladas, de combustível abastecido para a etapa de voo
subsequente.
Parágrafo único. O combustível abastecido UN+1 será determinado pela medição
feita pelo fornecedor de combustível, conforme documentado nos recibos de abastecimento
para cada etapa de voo, e a quantificação será feita pelo volume abastecido e multiplicado pelo
valor de densidade.
Art. 13. Ao utilizar o Método B, a quantidade de combustível consumido em uma
etapa de voo será calculada através da fórmula:
Fn = Rn-1 - Rn + Un
onde:
FN = Combustível, em toneladas, consumido na etapa de voo considerada;
RN-1 = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave
ao final da etapa de voo prévia no momento de Block-on antes da etapa de voo considerada;
RN = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave ao
final da etapa de voo em consideração no momento do Block-on;
UN = Quantidade, em toneladas, de combustível abastecido para a etapa de voo
considerada.
§ 1º O combustível abastecido UN será determinado pela medição feita pelo
fornecedor de combustível, conforme documentado nos recibos de abastecimento para cada
etapa de voo, e a quantificação será feita pelo volume abastecido e multiplicado pelo valor de
densidade.
§ 2º Para garantir integridade dos dados, serão necessários os dados gerados
durante a etapa de voo considerada e os dados gerados na etapa de voo prévia, e a obtenção
dos dados das etapas de voo será particularmente importante quando uma etapa doméstica
for seguida de uma etapa internacional, ou vice-versa.
§ 3º Será recomendável que seja sempre documentada:
I - quantidade de combustível em tanque depois da etapa de voo; e
II - quantidade de combustível no tanque depois do abastecimento para a etapa de
voo em aeronaves que realizem operações internacionais.
§ 4º Será recomendável que sejam sempre documentados os dados de
abastecimento de combustível para todas as etapas de voo da respectiva aeronave, antes de
determinar quais etapas são internacionais.
§ 5º Quando o operador aéreo não operar uma etapa de voo prévia à etapa de voo
para a qual houve a medição do combustível, a quantidade RN-1 poderá ser substituída pela
quantidade de combustível no tanque ao final da atividade prévia da aeronave conforme
registrado.
Art. 14. Ao utilizar o Método Block-off/Block-on, a quantidade de combustível
consumido em uma etapa de voo será calculada através da fórmula:
Fn = Tn - Rn
onde:
FN = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;
TN = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave no
momento de Block-Off para a etapa de voo considerado;
RN = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave no
momento de Block-On para a etapa de voo considerada.
Art. 15. Ao utilizar o Método de combustível abastecido (Fuel uplift), a quantidade
de combustível consumido em uma etapa de voo será calculada através da fórmula:
Fn = Un
onde:
FN = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;
UN = Quantidade, em toneladas, de combustível abastecido para o voo considerado
medido em volume e multiplicado pelo valor de densidade.
Parágrafo único. Para a(s) etapa(s) internacional(is) de voos em que não haja
abastecimento de combustível, a quantidade de combustível consumido em uma etapa voo, a
partir do abastecimento prévio proporcionalmente ao tempo de voo, será calculada através da
fórmula:
FN = UN * [ BHN ]
BHN + BHN+1 + ... + BHN+n
FN+1 = UN+1 * [ BHN+1 ]
BHN + BHN+1 + ... + BHN+n
...
FN+n = UN+n * [ BHN+n ]
BHN + BHN+1 + ... + BHN+n
onde:
FN = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;
FN+1 = Combustível, em toneladas, consumido no voo subsequente;
FN+n = Combustível, em toneladas, consumido no voo seguinte;
UN = Combustível, em toneladas, abastecido para o voo considerado;
BHN = Tempo de voo para a etapa de voo considerada (em horas);
BHN+1 = Tempo de voo para a etapa de voo subsequente (em horas);
BHN+n = Tempo de voo para a etapa de voo seguinte (em horas).
Parágrafo único. A quantificação do abastecimento será feita pelo volume
abastecido e multiplicado pelo valor de densidade.
Art. 16. Ao utilizar o Método de alocação de combustível por tempo de voo (Block
hour), a quantidade de combustível consumido será calculada através da fórmula:
Fn = AFBRAO, AT * BHAO, AT, N
onde:
FN = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;
AFBRAO, AT = Coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas, para o
operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;
BHAO, AT, N = Tempo de voo para a etapa internacional de voo considerada (Voo N)
para operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) em horas.
§ 1º O Coeficiente Médio de Queima de Combustível (AFBR) deverá ser
determinado a partir da seguinte fórmula:
AFBRAO, AT = (SN UAO, AT, N) / (SN BHAO, AT, N)
onde:
AFBRAO,AT = Coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas, para o
operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;
UAO, AT, N = Combustível abastecido para a etapa internacional do voo (Voo N), em
toneladas, para o operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;
BHAO, AT, N = Tempo de voo para o voo internacional para a empresa aérea ou
operador (AO) e por tipo de aeronave (AT) em horas.
§ 2º O combustível abastecido UN será determinado pela medição feita pelo
fornecedor de combustível, conforme documentado nos recibos de abastecimento para cada
etapa de voo, e a quantificação será feita pelo volume abastecido e multiplicado pelo valor de
densidade.
§ 3º O organismo de verificação independente deverá avaliar se as emissões
calculadas por este método são razoáveis em comparação a outros dados de combustível do
operador aéreo.
§ 4º Ao utilizar o método de alocação de combustível por tempo de voo, deverá ser
calculado e informado o coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas por hora,
até 3 (três) casas decimais.
Art. 17. A massa do combustível "f" usada, será calculada através da fórmula:
Mf = Se Fe
onde:
Mf = Massa de combustível "f" usada, sendo expressa em toneladas;
Fe = Combustível, em toneladas, consumido por voo considerado;
e = Etapas internacionais de voo voadas no ano.
Parágrafo único. O operador deverá informar, em seu plano de monitoramento, o
valor de densidade de combustível utilizado para o cálculo da massa total de combustível,
podendo ser o valor padrão de 0,8 kg (oito décimos de quilograma) por litro ou um valor real de
densidade, e caso utilize um valor real, deverá detalhar os procedimentos para determinação
de tal valor.
Art. 18. A quantidade de emissões de CO2 será calculada através da fórmula:
CO2 = Sf Mf * FCCf
onde:
CO2 = Total de emissões de CO2 expresso em toneladas;
Mf = Massa de combustível "f" usada, sendo expressa em toneladas;
FCC = Fator de conversão do combustível "f", igual a (em quilograma de
CO2/quilograma de combustível):
I - 3,16 kg CO2/kg de combustível para combustível Jet-A e Jet-A1; ou
II - 3,10 kg CO2/kg de combustível para os combustíveis AvGas e Jet-B.
Art. 19. Conforme especificado na Resolução nº 743, os dados monitorados serão
reportados à ANAC por meio do Relatório de Emissões, que, antes de submetido, deverá ser
avaliado por um organismo de verificação independente que fará a avaliação do Relatório e o
validará por meio de um parecer de verificação.
§ 1º As atividades de verificação terão o objetivo de garantir que o monitoramento
das emissões de CO2 ocorra em conformidade com o Plano de Monitoramento de Emissões
aprovado e que as emissões comunicadas sejam corretas e confiáveis.
§ 2º O organismo de verificação independente deverá ser acreditado:
I - pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
conforme a ABNT NBR ISO 14065:2015 - Gases do efeito estufa - Requisitos para organismos de
validação e verificação de gases de efeito estufa para uso em acreditação e outras formas de
reconhecimento ou por edição mais recente desta norma ou ISO 14065:2020 - General
principles and requirements for bodies validating and verifying environmental information ou
por edição mais recente desta norma; ou
II - por um órgão de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com NBR
ISO/IEC 17029:2021 - Avaliação da conformidade - Princípios gerais e requisitos para
organismos de validação e verificação ou por edição mais recente desta norma ou ISO/IEC
17011:2017 - Conformity assessment - Requirements for accreditation bodies accrediting
conformity assessment bodies ou por edição mais recente desta norma.
§ 3º A lista de caráter não exaustivo contendo os organismos de verificação
independente acreditados, nacionais e estrangeiros, será disponibilizada pela OACI.
Art. 20. O Relatório de Emissões deverá ser enviado à ANAC em arquivo eletrônico
no formato de planilha com extensão.XLSX, e deverá conter as informações constantes na
tabela do Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. O modelo do Relatório de Emissões está disponível na página
"CORSIA" (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia) no portal da ANAC
na internet.
Art. 21. O combustível admissível pelo CORSIA, para fins de redução da obrigação
de compensação de um operador aéreo, deverá:
I - cumprir com critérios de sustentabilidade definidos pela OACI nos documentos
abaixo enumerados ou aqueles que os vierem substituir, atualizar ou complementar, vigentes
no momento da certificação:
a) CORSIA Approved Sustainability Certification Schemes;
b) CORSIA Eligibility Framework and Requirements for Sustainability Certification
Schemes;
c) CORSIA Sustainability Criteria for CORSIA Eligible Fuels;
d) CORSIA Default Life Cycle Emissions Values for CORSIA Eligible Fuels; e
e) CORSIA Methodology for Calculating Actual Life Cycle Emissions Values; e
II - ser adquirido de produtores de combustíveis detentores de Certificação de
Sustentabilidade aceita pela OACI.
Art. 22. As informações suplementares sobre combustíveis admissíveis pelo CORSIA
deverão ser enviadas à ANAC junto ao Relatório de Emissões e em arquivo eletrônico no
formato de planilha com extensão .XLSX.
Art. 23. As informações suplementares sobre combustíveis admissíveis pelo CORSIA
deverão conter as informações constantes na tabela do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. O modelo de informações suplementares sobre combustíveis
admissíveis pelo CORSIA encontra-se disponível na página "CORSIA" - endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na
internet.
Art. 24. O Parecer de Verificação deverá ser enviado à ANAC em arquivo eletrônico
no formato de planilha com extensão.XLSX, e deverá conter as informações constantes na
tabela do Anexo IV desta Portaria.
Parágrafo único. O modelo do Parecer de Verificação está disponível na página
"CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no
portal da ANAC na internet.
Art. 25. Os procedimentos para a emissão do Parecer de Verificação deverão
atender ao estabelecidos na ISO 14064-3:2019 - Greenhouse gases - Part 3: Specification with
guidance for the verification and validation of greenhouse gas statements.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE REPORTE E VERIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES
Art. 26. A ANAC realizará o cálculo das obrigações de compensação de cada
operador aéreo conforme a metodologia descrita na Resolução nº 743, de 2024, e notificará os
operadores de suas obrigações através de ofício.
Art. 27. Os programas e as respectivas unidades de emissões aprovadas pela OACI
para compensação no CORSIA encontram-se listados no documento OACI "CORSIA Eligible
Emissions Units".
Art. 28. O Relatório de Compensação deverá ser enviado à ANAC em arquivo
eletrônico no formato de planilha com extensão .XLSX, e deverá conter as informações
constantes na tabela do Anexo V desta Portaria
Parágrafo único. O modelo do Relatório de Compensação está disponível na página
"CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no
portal da ANAC na internet.
Art. 29. O Parecer de Verificação referente às compensações deverá ser enviado à
ANAC em arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão .XLSX, e deverá conter as
informações constantes na tabela do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. O modelo do Parecer de Verificação referente ao Parecer de
Verificação está disponível na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.
Art. 30. Os procedimentos para a emissão do Parecer de Verificação referente às
compensações deverão atender ao estabelecido na ISO 14064-3:2019 - Greenhouse gases -
Part 3: Specification with guidance for the verification and validation of greenhouse gas
statements.
Art. 31. O organismo de verificação independente deverá ser acreditado:
I - pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
conforme a ABNT NBR ISO 14065:2015 - Gases do efeito estufa - Requisitos para organismos de
validação e verificação de gases de efeito estufa para uso em acreditação e outras formas de
reconhecimento ou por edição mais recente desta norma ou ISO 14065:2020 - General
principles and requirements for bodies validating and verifying environmental information ou
por edição mais recente desta norma; ou
II - por um órgão de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com NBR
ISO/IEC 17029:2021 - Avaliação da conformidade - Princípios gerais e requisitos para
organismos de validação e verificação ou por edição mais recente desta norma ou ISO/IEC
17011:2017 - Conformity assessment - Requirements for accreditation bodies accrediting
conformity assessment bodies ou por edição mais recente desta norma.
Parágrafo único. A lista de caráter não exaustivo contendo os organismos de
verificação independente acreditados, nacionais e estrangeiros, será disponibilizada pela OACI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.32. O operador aéreo poderá, alternativamente, utilizar os modelos
padronizados (templates) dos Plano de Monitoramento de Emissões, do Relatório de Emissões,
das informações suplementares sobre combustíveis elegíveis ao CORSIA, do Parecer de
Verificação e do Relatório de Compensação mais recentes disponibilizados, em inglês, pela
OACI no portal do CORSIA na internet.
Art. 33. O envio do Plano de Monitoramento de Emissões, do Relatório de
Emissões, do Parecer de Verificação, das informações suplementares sobre combustíveis
elegíveis ao CORSIA e do Relatório de Compensação se dará obrigatoriamente por meio do
Protocolo Eletrônico - Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 34. Situações não previstas nesta Portaria deverão ser objeto de consulta à
Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM que deliberará sobre estas
situações.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA ARROYO RIBEIRO