ACÓRDÃO Nº 5018/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5018/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
examina, na presente oportunidade, proposta de quitação ao Município de Mossoró/RN
(peça 133) em razão do recolhimento integral do débito que lhe fora imputado pelo
Acórdão 4785/2021-TCU-1ª Câmara, relativo ao recebimento irregular de recursos da
União, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde/MS,
Considerando que a unidade instrutiva propôs expedição de quitação ao
município e o julgamento de suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação
(peças 133 e 134);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 135);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao município de Mossoró/RN do débito a que se refere o
item 9.2 do Acórdão 4785/2021-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92
c/c o art. 218 do Regimento Interno;
b) julgar regulares com ressalva as contas do Município de Mossoró/RN, nos
termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts.
201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-037.202/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN (08.348.971/0001-39).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Mossoró/RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.