ACÓRDÃO Nº 1319/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1319/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.689/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Humberto Dantas de Medeiros (175.***.***-72); José
Eduardo Alves Wanderley (010.***.***-09); e Sol Brazen Incorporações e Construções
Eireli (08.818.271/0001-60)..
4. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Rilke Barth Amaral de Andrade (8237/OAB-RN),
representando Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli; Rilke Barth Amaral de
Andrade (8237/OAB-RN), representando José Eduardo Alves Wanderley; Rilke Barth
Amaral de Andrade (8237/OAB-RN), representando Jose Humberto Dantas de Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 1.175/2022-Plenário, que apreciou
relatório de auditoria objetivando avaliar a regularidade dos procedimentos de
contratação da empresa Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli pela Coordenadoria
Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) no Rio Grande do
Norte (Dnocs-Cest/RN), realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada
(FOC) - Auditoria de conformidade em objetos selecionados com base em modelo
probabilístico de análise de dados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. José Eduardo Alves Wanderley do rol de responsáveis;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Humberto Dantas de Medeiros e
da sociedade empresária Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli;
9.3. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento
solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .21.822,64 .13/3/2014
. .23.054,37 .13/3/2014
. .12.436,82 .24/4/2014
. .4.602,02 .2/6/2014
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Dnocs, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.5. aplicar multas individuais de R$ 50.000,00 ao Sr. José Humberto Dantas
de Medeiros e à sociedade empresária Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da aludida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Dnocs e à Procuradoria da
República no Estado do Rio Grande do Norte, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1319-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.