ACÓRDÃO Nº 4643/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4643/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.074/2016-1.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.***.***-91); Mecfarma
Distribuidora Farmaceutica Eireli (05.794.030/0001-30); Medisil Comercial Farmaceutica
e Hospitalar Ltda (96.827.563/0001-27); Orlando Gomes dos Santos - Me
(13.790.811/0001-85); Roberto Oliveira Maia da Silva (467.***.***-25).
3.3. Recorrente: Roberto Oliveira Maia da Silva (467.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Augusto dos Santos Menezes (OAB/BA
24.596), representando Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda; Jutahy
Magalhaes Neto (OAB/DF 23.066), representando Roberto Oliveira Maia da Silva; Daniel
Rodrigues Barbosa Marra (OAB/TO 32.625) e Jafeth Eustaquio da Silva Junior (OAB/BA
23.281), representando Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli; André Pedreira
Philigret Baptista (OAB/BA 25.539), representando Elisa Maria Ramos Carvalho; Emanuel
Brandao da Silva (OAB/BA 6.243) e Luiza Miranda Brandao da Silva (OAB/BA 48.635),
representando Orlando Gomes dos Santos - Me.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de Tomada de
Contas Especial, na presente oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração
opostos em face do Acórdão 3.607/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4643-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.