ACÓRDÃO Nº 1332/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1332/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.401/2018-8.
1.1. Apensos: TC 005.075/2023-8; TC 005.074/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Adamor Aires de Oliveira (293.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Luzia do Pará-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ingrid das Neves Moreira (30050/OAB-PA), entre
outros, representando Adamor Aires de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão 12.460/2020-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 12.460/2020-TCU-1ª Câmara;
9.2. para julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Adamor Aires de
Oliveira, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao Município de Santa Luzia do Pará-PA e à Procuradoria
da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1332-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.