ACÓRDÃO Nº 1331/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1331/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.155/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional autuado a partir do Ofício 43/2024/CFFC-P, de 16/5/2024, por meio do qual o
Exmo. Sr. Deputado Joseildo Ramos, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, encaminha o requerimento 102/2024-CFFC, de
17/4/2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, I, da Lei 8.443/1992, 232, III, do Regimento
Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, e considerá-la
parcialmente atendida;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Joseildo Ramos, presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que a matéria da
presente solicitação está sendo tratada no processo de representação TC-007.765/2024-0,
ao qual foi apensado o TC 008.191/2024-7, para exame em conjunto, e que tão logo
sejam apreciados dar-se-á notícia quanto aos seus resultados à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima
descritas, as peças 1 e 6 a 27 do TC 007.765/2024-0 e 1 e 5 a 9 do TC 008.191/2024-
7;
9.4. informar ao Ministro Jhonatan de Jesus, relator dos TCs 007.765/2024-0 e
008.191/2024-7, que os mencionados processos são conexos a este, sendo, por isso,
necessário, quando do julgamento do mérito, o encaminhamento ao presente processo de
cópia do acórdão proferido, do relatório e do voto que o fundamentaram e das peças
processuais consideradas necessárias ao atendimento da solicitação de que se trata;
9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos processos TC 007.765/2024-0 e TC
008.191/2024-7, uma vez reconhecida conexão integral dos respectivos objetos com o da
presente solicitação;
9.6. juntar cópia desta deliberação aos TCs 007.765/2024-0 e 008.191/2024-7,
processos conexos, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução - TCU
215/2008;
9.7. sobrestar, com fundamento no art. 47 da Resolução - TCU 259/2014, a
apreciação do presente processo até que sejam encaminhadas as informações relativas
aos processos conexos (TCs 007.765/2024-0 e 008.191/2024-7), necessárias ao integral
cumprimento do solicitado;
9.8. comunicar esta decisão ao Deputado Joseildo Ramos, presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1331-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.