ACÓRDÃO Nº 1343/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1343/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-008.457/2015-8.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adriana Castro Campos (010.***.***-70); Claudio Vinicius
Costa Rodrigues (808.***.***-87); Davi Azevedo Santos (092.***.***-89); Douglas Marcelo
Merquior (769.***.***-68); Edilânia Fonseca Froufe (023.***.***-56); Edson Lousa Filho
(390.***.***-68); Fundação Ricardo Franco (02.519.717/0001-70); Geraldo Sergio Ramalho
Franca Silva (498.***.***-49); Gleice Regina Balbino de Almeida (119.***.***-24); Marcelo
Cavalheiro (009.***.***-10); Marcio Landvoigt (068.***.***-30); Marcio Vancler Augusto
Geraldo (020.***.***-40); Marivone Oliveira dos Santos (032.***.***-00); Mônica Ferreira
Marques (021.***.***-51); Paulo Roberto Dias Morales (318.***.***-15); Washington Luiz
de Paula (005.***.***-12); e William Lourenco da Silva (025.***.***-37).
4. Órgãos e entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército
(DEC); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e Instituto Militar
de Engenharia (IME).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Gabriel Barbosa Rocha, André Dutra Dorea Ávila da Silva
(24.383/OAB-DF) e outros, representando Fundação Ricardo Franco; Tanara de Fatima
Barcellos da Silva (69337/OAB-RS), representando Paulo Roberto Dias Morales; Alexandre
Benevides Cabral (33492/OAB-DF), representando Lizaura Honorato Balbino; Larissa
Camargo Costa (201.512/OAB-RJ), Carolina Barros Fidalgo (143.792/OAB-RJ) e outros,
representando Douglas Marcelo Merquior; Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e
Renata Alves de Azevedo Fernandes da Cruz (155595/OAB-RJ), representando Claudio
Vinicius Costa Rodrigues; Gilmar Menezes da Silva Junior, representando Gleice Regina
Balbino de Almeida; George Alexandre de Almeida Macêdo (18.113/OAB-CE),
representando Juarez Gomes de Matos Bastos; Leandro Dalbosco Machado (82122/OAB-
RS) e Raphael Ramos D' Aiuto (94485A/OAB-RS), representando Marcio Landvoigt.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada por força do subitem 9.6.1.7 do Acórdão 640/2015 - Plenário (de minha
relatoria, peça 338), retificado pelo Acórdão 1.182/2015 - Plenário (rel. mim. Benjamin
Zymler, peça 345), ambos proferidos no TC-022.244/2010-7, referente à auditoria realizada
por este Tribunal no Instituto Militar de Engenharia (IME), que constatou irregularidades
relativas a avenças, entre as quais, o Convênio DNIT PP/211/2004.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com base nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005
(atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever, de ofício, o Acórdão 1.411/2018 -
Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada à Fundação Ricardo Franco, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se as demais multas impostas aos outros
responsáveis indicados no subitem 9.6 daquela decisão; e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos representantes legais da Fundação Ricardo
Franco.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1343-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.