ACÓRDÃO Nº 4668/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4668/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.955/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Sérgio Eustáquio Assunção (091.***.***-72)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Isabella Guimarães Castro Reis (58.682/OAB-DF),
Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF) e outra, representando Sérgio
Eustáquio Assunção
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Sérgio Eustáquio Assunção contra o Acórdão 10.399/2023-1ª Câmara, que negou
provimento ao seu recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.365/2022-1ª Câmara,
o qual julgou irregulares suas contas e lhe condenou em débito e aplicou-lhe multas
dos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 em razão da apresentação de documento falso e
da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do
Convênio 1421/2010, cuja denominação foi: "Brasília: Uma capital, Vários destinos -
Conheça uma Brasília 3 em 1".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4668-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.