ACÓRDÃO Nº 5116/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5116/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.110/2021-4.
1.1. Apenso: 045.549/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Roberto Junhitiro Nagamori (007.***.***-22).
3.2. Recorrente: Roberto Junhitiro Nagamori (007.***.***-22).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Roberto Junhitiro Nagamori contra o Acórdão 18.593/2021 -TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Reinaldo
Bernardo de Souza, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado
ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, a despeito
da chancela de ilegalidade do ato:
9.4.1. o pagamento da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei
14.687/2023;
9.4.2. o pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou
cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está garantido por decisão
judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinário 2004.34.00.048565-
0/DF, proposta pela Anajustra perante a 7ª Vara Federal do Distrito Federal;
9.4.3. não é necessário emitir novo ato em nome do interessado;
9.4.4. o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica do beneficiário se altere; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5116-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.