ACÓRDÃO Nº 4801/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4801/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Alcimar de
Oliveira Freitas.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 206,00;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, conforme consulta atual aos contracheques constantes do sistema
E-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, §
1º, da Resolução TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de Alcimar de Oliveira Freitas, ressalvando-se
que a parcela judicial não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-010.764/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alcimar de Oliveira Freitas (049.***.***-91).
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.