ACÓRDÃO Nº 4642/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4642/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.931/2020-4.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Glenio José Marques Seixas (515.***.***-53); Mecias
Pereira Batista (239.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreirinha - AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (OAB/AM 8.243), Patricia
Gomes de Abreu (OAB/AM 4.447) e outros, representando Glenio José Marques
Seixas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de
Mecias Pereira Batista e de Glenio José Marques Seixas, prefeitos de Barreirinha/AM
nas gestões 2009-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão de omissão no dever
de prestar contas dos recursos repassados ao município à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Glenio José Marques Seixas da relação processual;
9.2. considerar revel Mecias Pereira Batista, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Mecias Pereira Batista, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, condenando-
o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das
quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .4.098,40 .4/3/2016
. .24.431,68 .4/3/2016
. .24.431,68 .6/4/2016
. .4.098,40 .6/4/2016
. .4.098,40 .6/5/2016
. .24.431,68 .6/5/2016
. .4.098,40 .3/6/2016
. .24.431,68 .3/6/2016
. .4.098,40 .7/7/2016
. .24.431,68 .7/7/2016
. .4.098,40 .8/8/2016
. .24.431,68 .8/8/2016
. .24.431,68 .8/9/2016
. .4.098,40 .8/9/2016
. .32.421,62 .5/1/2016
. .4.056,75 .5/1/2016
. .7.055,12 .5/1/2016
9.4. aplicar a Mecias Pereira Batista, com fundamento no art. 19, caput, da
Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar
cabíveis; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4642-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.