ACÓRDÃO Nº 1284/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1284/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de relatório da auditoria de conformidade, realizada junto ao
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh/RN), no período
compreendido entre 14/5 e 30/8/2019, com o objetivo de fiscalizar as obras da
Barragem Oiticica, localizada em Jucurutu, município do Estado do Rio Grande do Norte
(RN).
Considerando que foram analisadas as manifestações enviadas pela Semarh-
RN em relação as propostas de determinação dispostas na instrução preliminar de peça
100 com o objetivo de colher informações dos gestores quanto às consequências
práticas da implementação das medidas aventadas e eventuais alternativas, conforme
disciplina o art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, como também as respostas às oitivas
encaminhadas à Semarh/RN, ao Consórcio EIT/Encalso e à empresa supervisora KL
serviços de engenharia S/A, face aos achados de auditoria consignados no relatório à
peça 61, p. 28-29;
Considerando que, ao apreciar as manifestações dos responsáveis, a unidade técnica
concluiu que estaria saneado o possível superfaturamento, porém, com base no art. 9º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, sendo cabível a ciência à Semarh sobre os achados de auditoria;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, e nos pareceres uniformes às peças 112-114, em:
a) dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh/RN) que:
a.1) o pagamento de verba de "administração local" em descompasso ao
andamento dos demais serviços contratados configura liquidação irregular de despesas
e infringe os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e a jurisprudência do TCU, a exemplo
do Acórdão 845/2021-TCU-Plenário, Relator Min. Augusto Nardes;
a.2) a intempestividade na tomada de providências com vistas a solucionar
diversas interferências que podem comprometer o prazo de conclusão do
empreendimento da Barragem Oiticica infringem a Cláusula 2ª, I e V, do Termo de
Compromisso 1/2013;
a.3) os contratos de supervisão da obra sem cláusula que preveja a
diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que
imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma
a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o
período de execução do empreendimento, são desconformes com os Acórdãos
1.840/2009-TCU-Plenário e 1.906/2009-TCU-Plenário (ambos de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler) e infringem o art. 124, II, alínea "d", da Lei 14.133/2021;
b) comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas (Dnocs), à KL Serviços de Engenharia Ltda e ao Consórcio EIT-Encalso; e
c) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-009.788/2019-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Eit Empresa Industrial Tecnica S/A (08.402.620/0001-69);
Encalso Construções Ltda. (55.333.769/0001-13); Kl Serviços de Engenharia S/A
(06.022.644/0001-67); Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do
Norte.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (Dnocs).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Matheus Henrique Busolo (240.650/OAB-SP), entre
outros, representando a Encalso Construções Ltda.
1.7. Providências: não há.