ACÓRDÃO Nº 1329/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1329/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.470/2016-1
1.1. Apensos: 020.073/2020-8; 037.421/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.***.***-49),
Bruno Castelo Branco (CPF 077.***.***-50), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.***.***-68),
Elvio Lima Gaspar (CPF 626.***.***-04), Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617-
00), Guilherme Narciso de Lacerda (CPF 142.***.***-78), João Carlos Ferraz (CPF
230.***.***-34), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.***.***-32), Leonardo Pereira
Rodrigues dos Santos (CPF 078.***.***-37), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.***.***-20),
Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.***.***-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF
400.***.***-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.***.***-15), Luiz
Fernando Linck Dorneles (CPF 172.***.***-68), Luiz Filipe De Castro Neves (CPF
043.***.***-57), Marcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.***.***-48), Mauricio Borges Lemos
(CPF 165.***.***-20), Roberta Lavalle da Silva Faria (CPF 054.***.***-05), Roberto Zurli
Machado (CPF 600.***.***-91), Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.***.***-50), Vania Conze
Cezimbra (CPF 831.***.***-53), e Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.***.***-49).
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ),
representando Roberto Zurli Machado; Andre Correia Raposo Felipe e outros,
representando BNDES; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros,
representando Armando Mariante Carvalho Junior; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth
(121.685/OAB-RJ), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos; Marta de Castro
Meireles (130.114/OAB-RJ) e outro, representando Luiz Antonio Araujo Dantas; Francisco
Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl;
Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e outro, representando Marcia Cristina da
Silva Dias, Vania Conze Cezimbra, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Bruno Castelo
Branco e Luiz Filipe de Castro Neves; Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB-DF) e outros,
representando Elvio Lima Gaspar; Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-
PE), representando Roberta Lavalle da Silva Faria; Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ),
representando Fernando Marques dos Santos; Fernanda Oliveira de Alencar, Renan Freitas
Rodrigues da Silva (77286/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia
S/A; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz, Luciano
Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-
DF) e outros, representando Thiago Leone Mitidieri; Pedro José de Almeida Ribeiro
(163187/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva;
Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando
Linck Dorneles; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP)e outros, representando
Guilherme Narciso de Lacerda; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e
outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Felipe Lima Araújo Romero
(215.001/OAB-RJ) e outros, representando Julio Cesar Maciel Ramundo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC
034.365/2014-1, em obediência ao Acórdão 1.413/2016-Plenário, no qual foram analisadas
as operações de financiamentos para a construção do Porto de Mariel em Cuba e do
Estaleiro Astialba na Venezuela, celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/92, em:
9.1. acolher as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho quanto à
audiência determinada no item a.1 do Despacho à peça 252;
9.2. acolher as razões de justificativa, quanto ao item a.2 do Despacho à peça
252, de: Thiago Leone Mitidieri, Bruno Castelo Branco, Roberta Lavalle da Silva Faria;
Vania Conze Cezimbra, Luiz Filipe de Castro Neves, Márcia Cristina da Silva Dias, Luiz Filipe
de Castro Neves e Luciene Ferreira Monteiro Machado;
9.3. acolher as razões de justificativas dos seguintes responsáveis quanto à
audiência determinada no item a.3 do Despacho da peça 252: Leonardo Pereira Rodrigues
dos Santos, Juìlio Cesar Maciel Raimundo e Luciene Ferreira Monteiro Machado;
9.4. acolher as razões de justificativa quanto ao item a.5 do Despacho à peça
252, de: Roberto Zurli Machado, Guilherme Narciso de Lacerda, Mauricio Borges Lemos,
Luciano GalvaÞo Coutinho, JoaÞo Carlos Ferraz, Eduardo Rath Fingerl, Fernando Marques
dos Santos, Luiz Fernando Linck Dorneles, Wagner Bittencourt de Oliveira, Eìlvio Lima
Gaspar e Juìlio Cesar Maciel Ramundo;
9.5. acolher, parcialmente, as razões de justificativa de Armando Mariante de
Carvalho, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio
Araújo Dantas, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Filipe de Castro Neves e
Thiago Leone Mitidieri, quanto aos itens a.1, a.3, a.4, a.5, a.6 e a.7 do Despacho à peça
252, sem aplicar-lhes multa, com fundamento nos arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei
4.657/1942 (Lindb);
9.6. comunicar esta decisão ao BNDES e aos responsáveis;
9.7. comunicar esta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.4 do Acórdão 1.265/2023-Plenário (TC
008.339/2023-6), que apreciou Solicitação do Congresso Nacional sobre as operações de
crédito do BNDES realizadas com estados estrangeiros;
9.8. arquivar estes autos.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1329-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.