ACÓRDÃO Nº 5100/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5100/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.596/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Codemp Marketing e Empreendimentos Ltda.
(51.756.286/0001-70); Eletromidia S.A. (09.347.516/0001-81); Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10); Lrc Midia Out Of Home Ltda.
(14.707.203/0001-27).
3.2. Responsável: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(00.352.294/0001-10).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Luiz Gustavo
Branco (208756/OAB-RJ), Igor Alves Pegado da Silva (172480/OAB-RJ) e outros; Guilherme
Camargo Giacomini (406800/OAB-SP), Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e
outros; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF); Alex Zeidan dos Santos
(19546/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
sociedade empresária LRC Midia Out Of Home Ltda. acerca de supostas irregularidades na
concessão de uso de áreas destinadas à veiculação publicitária nas dependências do
terminal de passageiros do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, julgá-la
improcedente;
9.2. indeferir os pedidos formulados por Codemp Marketing e
Empreendimentos Ltda. e Eletromidia S.A., de acesso às peças sigilosas 50-107, nos termos
do art. art. 93 da Resolução-TCU 259/2014;
9.3. dar ciência desta decisão à Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero), à Codemp Marketing e Empreendimentos Ltda., à Eletromidia S.
A. e à representante; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5100-24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.