DESPACHO Nº 2.009, DE 8 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.009, DE 8 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do
Processo nº 48500.001791/2024-66, decide:
Anuir previamente à transferência de controle societário direto da CGH
Santa Luzia Ltda. - CNPJ nº 49.870.704/0001-04, que passará a ser detido pela Santa
Maria Participações S.A. - CNPJ nº 07.543.799/0001-01. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da Aneel cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL