ACÓRDÃO Nº 1300/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1300/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Cícero de Lucena Filho contra
o Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente,
imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário em razão da
falta de comprovação da aplicação regular dos recursos e do não atingimento dos
objetivos do Convênio 252/1998 (Siafi 359930), firmado com a Prefeitura Municipal de
João Pessoa/PB, objetivando a ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
município, conforme o plano de trabalho.
O Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara foi retificado por inexatidão material pelo
Acórdão 5.829/2016-1ª Câmara (peça 107, retificação de inexatidões materiais) e
revisado de ofício pelo Acórdão 1.388/2017-Plenário para tornar insubsistente o subitem
9.6 do Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara tão somente em relação a Geronildo Alves
Fernandes. A deliberação recorrida foi mantida após os recursos interpostos pelos
condenados: Acórdão 5.276/2020-1ª Câmara (recursos de reconsideração) e Acórdão
86/2021-1ª Câmara (embargos de declaração).
Considerando que o acórdão condenatório não transitou em julgado há mais
de cinco anos e que os critérios de prescrição estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022
não foram considerados nos recursos anteriores,
considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos,
pendente de julgamento ou despacho entre 24/6/2011 e 29/3/2016, operando-se a
prescrição intercorrente, nos termos do art. 8° da Resolução TCU 344/2022,
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º, 10, caput e parágrafo único, 11 da
Resolução TCU 344/2022, em:
a) levantar o sobrestamento dos autos;
b) não conhecer do recurso de revisão, ante a ausência de requisitos de
admissibilidade;
c) reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, tornando insubsistente o
Acórdão 2.159/2016-1ª Câmara, para todos os responsáveis;
d) comunicar a presente decisão ao recorrente e demais responsáveis, à
Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República na Paraíba;
e) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-028.903/2007-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Cícero de Lucena Filho (142.***.***-53)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Fabiola Marques Monteiro (13099/OAB-PB) e
outros, representando Cícero de Lucena Filho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há