ACÓRDÃO Nº 4945/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4945/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Deputado Federal Gustavo
Gayer, com solicitação de auditoria sobre a destinação de recursos ao Município de
Cabo Frio pelo Ministério da Saúde, a fim de apurar os seguintes pontos: a) verificar os
critérios técnicos e objetivos utilizados pelo Ministério da Saúde para a destinação dos
recursos ao município de Cabo Frio/RJ; b) analisar se o processo de decisão foi
conduzido de forma transparente e imparcial; c) investigar a possível influência da
Ministra Nísia Trindade na destinação desses recursos; e d) monitorar e avaliar a
aplicação dos recursos para assegurar que estão sendo utilizados de maneira
eficiente.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a iniciativa para propor a realização de inspeções e
auditorias não compete a deputado federal, mas à Câmara dos Deputados, ao Senado
Federal, ao Congresso Federal, à Comissão Técnica ou de Inquérito, no caso de iniciativa
advinda do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 71, inciso IV, da Constituição
Federal de 1988 e no art. 1º, inciso II, do RI/TCU;
considerando, entretanto, o interesse público presente no assunto e que o
TCU já possui processo em andamento (TC 000.179/2024-8) tratando do mesmo tema,
qual seja, investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa na
nomeação do filho da Ministra da Saúde, sra. Nísia Trindade, como Secretário de Cultura
do Município de Cabo Frio/RJ, um mês após o Ministério da Saúde ter liberado R$ 55,4
milhões à municipalidade;
considerando que, dessa forma, cabe propor a conexão desta representação
em relação ao TC 000.179/2024-8, assim como deve haver o apensamento ao referido
processo em curso, uma vez que esses autos se encontram em estágio processual mais
avançado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) reconhecer a conexão deste processo com o TC 000.179/2024-8, nos
termos do art. 17 da Resolução-TCU 346/2022 e, diante disso, apensá-lo ao referido
processo;
c) comunicar esta decisão ao representante.
1. Processo TC-010.385/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ.
1.2. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.