ACÓRDÃO Nº 4599/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4599/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.770/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jose Benjamim Maia Pastrelo (458.***.***-15).
3.2. Recorrente: Jose Benjamim Maia Pastrelo (458.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Gustavo Henrique Sperandio Roxo (65336/OAB-PR),
Guilherme Henrique Correa Fontoura (103500/OAB-PR) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.269/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do
Sr. Jose Benjamim Maia Pastrelo foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Jose Benjamim Maia
Pastrelo para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o pagamento da
parcela GAE é regular em razão da edição da Lei 14.687/2023;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que transforme as
parcelas de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001 em parcela compensatória, a ser absorvida por futuros reajustes ou
reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Sr. Jose Benjamim Maia Pastrelo e ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4599-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.