ACÓRDÃO Nº 1312/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1312/2024 - TCU - Plenário
Cuidam estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Processo de Dispensa 7/2020, que gerou o Contrato 42/2020, celebrado entre
o Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso/SE e Jossiene Moura Nascimento (CNPJ
27.575.484/0001-53), no valor de R$ 72.110,00, para contratação de empresa especializada
em serviços de sanitização, higienização e desinfecção, com vistas à contenção viral nos
órgãos públicos no município, diante da situação emergencial causada pela covid-19.
Considerando que, em exame sumário, a Unidade de Auditoria Especializada em
contratações verificou que as irregularidades denunciadas já foram consumadas, sem
possibilidade de reversão;
considerando a baixa materialidade dos recursos envolvidos, tendo em vista que
o suposto dano noticiado, R$ 72.110,00, é inferior ao limite mínimo para instauração de
tomada de contas especial;
considerando que os eventuais benefícios a serem alcançados por meio da
atuação do TCU não são relevantes o suficiente a justificar a alocação de recursos na
apuração dos fatos denunciados;
considerando que, dessa forma, se mostra bastante o encaminhamento da
situação à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno para seja dado
o adequado tratamento mediante adoção das providências internas de alçada; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, 143, inciso III, 169, inciso III, 234, 235, 236
e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e nos arts 104, § 1º, 106, §4º, e 108, parágrafo
único, da Resolução TCU-259/2014, em:
a) conhecer da denúncia;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame do processo por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos à Secretaria Municipal de Saúde de Graccho Cardoso/SE
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para a Secretaria Municipal de Controle Interno, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução à peça 6 e da presente
deliberação;
d) informar o teor desta deliberação ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC 007.861/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Município de Graccho Cardoso/SE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.