ACÓRDÃO Nº 5599/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5599/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência de habilitação e/ou concessão
irregular de benefícios pagos pelo instituto no âmbito da Agência da Previdência Cidade
Dutra/SP, da referida autarquia.
Considerando que não restou caracterizada, nas apurações efetuadas pelo INSS,
atuação de forma culposa ou dolosa das beneficiárias nos atos fraudulentos perpetrados pelo
ex-servidor da autarquia;
Considerando a extensa relação de acórdãos deste Tribunal no sentido de excluir
segurados do INSS da relação processual, quando não evidenciada nos autos a participação
efetiva deles nas fraudes perpetradas, mantendo-se a responsabilização apenas dos servidores
da autarquia envolvidos nos ilícitos, a exemplo dos acórdãos 2415/2004 - 1ª Câmara, de
relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, 859/2013 - Plenário, 1201/2011 -
Plenário, 427/2012 - Plenário, 789/2012 - Plenário e 509/2013 - Plenário, todos de relatoria do
ministro José Múcio Monteiro;
Considerando que, observados o marco inicial da prescrição principal como sendo a
data do último pagamento irregular efetuado, nos termos do art. 4º, V, da Resolução TCU
344/2022, e os atos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva (peça 158, item 16),
ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do Tribunal,
conforme o art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na
forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos às peças 158 a 261, ACORDAM,
por unanimidade, em excluir a responsabilidade das beneficiárias Ana Carla Monteiro Costa,
Daiane de Jesus Silva, Eliana Andrade, Karolayn Suany Pinheiro Souza Lima, Karoline Alves
Inacio, Luciana Maria Lemos Soares, Maria das Dores Gaudencio de Sousa, Michele Nunes
Pires, Selma Regina Soares da Conceição e Silvana Neves de Sousa, e reconhecer a ocorrência
da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, para arquivar
os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e
parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-030.544/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Carla Monteiro Costa (353.***.***-70); Claudimar Ferreira
de Sousa (274.***.***-27); Daiane de Jesus Silva (345.***.***-85); Eliana Andrade
(332.***.***-73); Karolayn Suany Pinheiro Souza Lima (398.***.***-18); Karoline Alves Inacio
(415.***.***-08); Luciana Maria Lemos Soares (296.***.***-10); Maria das Dores Gaudencio
de Sousa (004.***.***-28); Michele Nunes Pires (397.***.***-69); Selma Regina Soares da
Conceição (126.***.***-07); Silvana Neves de Sousa (246.***.***-31).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS/São Paulo/SP - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.