ACÓRDÃO Nº 4952/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4952/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no pregão
70/2023 do Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF), vinculado ao Comando da
Aeronáutica, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de
esterilização, reesterilização e reprocessamento de artigos médico-cirúrgicos hospitalares,
com valor estimado em R$ 88.542,00.
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de duas
irregularidades com potencial de restringir a participação de empresas no certame: a) a
aglutinação de todos os itens de serviço em uma única contratação; e b) a exigência de
atestado de capacidade técnica com duração mínima de três anos; além do que, a
unidade instrutiva indicou, inicialmente, haver indícios de sobrepreço no orçamento
certame;
considerando que a contratação do objeto de forma não parcelada está
devidamente justificada no processo administrativo, haja vista as potenciais complicações
de contratações de múltiplas empresas para a execução de um mesmo serviço, afetando
a clareza da responsabilidade contratual e a padronização, assim como haver exemplos
de contratações similares em que não houve a divisão por itens;
considerando, também, que: apesar de a vigência inicial da contratação ser
de 12 meses, poderá ser prorrogadapor até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei
14.133/2021; a exigência editalícia permite o somatório de atestados, não havendo
obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos; e a exigência de habilitação técnica
está fundamentada e encontra amparo na Instrução Normativa 5/2017;
considerando, ainda, que as características e quantidades dos materiais a
serem esterilizados impactam nos preços e a pesquisa de preços e os valores orçados
para o pregão 70/2023 condizem com as características e quantidades dos serviços;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade instrutora no
sentido de ser improcedente a representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Grupamento de Apoio de
Recife; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-040.342/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Recife (Gap-RF).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Leonardo Pires Regis de Carvalho,
representando Bioxxi Nordeste Esterilizações Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.