ACÓRDÃO Nº 4673/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4673/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.964/2021-9
1.1. Apenso: 041.665/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Vera Lúcia Dias Junqueira (023.***.***-25)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente,
para apreciar o ato de aposentadoria de Vera Lúcia Dias Junqueira, em que se analisa,
nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada, desta vez,
contra o Acórdão 1.205/2024-1ª Câmara, que, ao apreciar outros embargos, concedeu-
lhes efeitos infringentes, dando provimento parcial ao pedido de reexame, autorizando
a percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) conjuntamente com os
"quintos" pelo exercício de função, modulada de acordo com o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. de ofício, alterar parcialmente o subitem 9.1 do Acórdão 13.386/2021-
1ª Câmara para conceder registro excepcional ao ato de aposentadoria de Vera Lúcia
Dias Junqueira, nos termos do art. 7°, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo
a sua ilegalidade;
9.3. comunicar esta decisão ao TRT-2, dispensando-o da emissão de novo ato
de aposentadoria, indicada no subitem 9.3.4 do acórdão original;
9.4. comunicar esta decisão à embargante.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4673-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.