ACÓRDÃO Nº 1310/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1310/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pelo Presidente da
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Mário Santos Moreira, por meio da qual requer
prorrogação, por sessenta dias, do prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011 para a
remessa da tomada de contas especial referente ao Termo de Fomento 121/2021,
celebrado entre a Fiocruz e o Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas;
Considerando que a solicitação fora encampada pela Ministra de Estado Nísia
Trindade, Titular do Ministério da Saúde, autoridade legitimada para requerer prorrogação
de prazo para remessa de tomada de contas especial nos termos do § 2º do art. 11 da IN
TCU 71/2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
a) prorrogar por 60 dias o prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011,
contados do término do prazo anteriormente assinalado, para remessa da tomada de
contas especial referente ao Termo de Fomento 121/2021, celebrado entre a Fundação
Oswaldo Cruz e o Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas;
b) informar ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz a prolação do
presente Acórdão; e
c) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-005.758/2024-6 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.