ACÓRDÃO Nº 4754/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4754/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169,
inciso II; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua
constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos e de acordo com a fundamentação utilizada pelo Ministério Público
junto ao TCU:
1. Processo TC-000.644/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fucapi Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação
Tecnológica (04.153.540/0001-66); Imar César de Araújo (005.***.***-15); Isa Assef dos
Santos (022.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.