ACÓRDÃO Nº 1338/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1338/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.154/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maribondo - AL.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da
determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 1969/2022-TCU-Plenário, que analisou
as constatações apresentadas no TC 039.456/2019-6, relativo a denúncia de supostas
irregularidades relacionadas à aplicação de recursos oriundos de precatórios do antigo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundef), no âmbito da Prefeitura Municipal de Maribondo/AL,
no pagamento de dívidas previdenciárias, em desacordo com as normas legais e
constitucionais que regulam a matéria e a jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.2 do
Acórdão 1969/2022-TCU-Plenário;
9.2. considerar não cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 do
Acórdão 1969/2022-TCU-Plenário;
9.3. constituir processo apartado dos presentes autos, autuando-o como
Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202,
incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, e consoante disposto nos itens 9.2.3 e 9.4.3 do
Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário e no subitem 9.3 do Acórdão 2818/2020-TCU-Plenário,
com a citação do Município de Maribondo/AL, que se beneficiou do uso irregular dos
recursos dos precatórios do Fundef, na pessoa de seu representante legal, solidariamente
com o gestor responsável pela aplicação irregular do valor constante do quadro abaixo,
para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa ou recolha à conta
específica dos precatórios do Fundeb a quantia discriminada, atualizada monetariamente
desde a data ali inscrita até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente,
relativas a despesas realizadas com recursos de precatórios do Fundef em finalidades
desvinculadas e/ou sem comprovação de vinculação a gastos com manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE), concretizada mediante o pagamento de passivos
previdenciários junto ao Fundo Previdenciário do Município de Maribondo/AL
(FUNPREMA), configurando afronta ao art. 60 do ADCT da CF/1988 (atual, art. 212-A da
CF/1988) c/c o art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual, art. 25 da Lei 14.113/2020), art. 70 da Lei
9.394/1996 e aos Acórdãos 1.518/2018 e 2.866/2018, todos do Plenário:
9.3.1. Responsável: Município de Maribondo/AL, em solidariedade com o Sr.
Leopoldo Cesar Amorim Pedrosa (CPF 731.***.***-00)
. .Valor (R$) .Data
. .R$ 2.950.534,17 (débito) .25/9/2019
Valor atualizado do débito em 23/5/2024: R$ 3.890.025,36 (peça 24)
9.4. apensar os presentes autos ao TC 039.456/2019-6, com fundamento no
art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1338-27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.