ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui
Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de
emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional