RESOLUÇÃO Nº 669, DE 24 DE MAIO DE 2002

RESOLUÇÃO Nº 669, DE 24 DE MAIO DE 2002
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições que lhe confere a alínea "r" do artigo 4º da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e Resolução CFMV n° 666, de 10.08.00;
Considerando a necessidade de se disciplinar no CRMV-SP o pagamento de diárias
aos funcionários do setor de Fiscalização e,
Considerando a deliberação da 334ª Reunião Plenária Ordinária de 23 e
24.05.2002; resolve:
Artigo 1º: Fixar em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) o valor da diária a ser paga
decorrente de viagens de fiscalização, referente as despesas com hospedagem, ficando
garantido o fornecimento de vale-refeição para alimentação com almoço e jantar,
independente de comprovação dos gastos;
Artigo 2ª: Deverá compor os autos do processo de concessão de diárias de
fiscalização:
I - autorização de diária;
II - recibo de diária.
Artigo 3º: O não comparecimento, adiamento ou retorno antes da data prevista,
obrigará o fiscal a repor à tesouraria do CRMV-SP o que haja porventura recebido
antecipadamente, ou o equivalente ao período de antecipação do retorno, no prazo máximo
de 02 (dois) dias úteis, contados do dia do retorno do fiscal à origem, devendo ser
encaminhado ao chefe do setor de fiscalização para visto, análise e conferência;
Artigo 4ª: Não será devida diária quando a fiscalização ocorrer na Capital ou na
Grande São Paulo;
Artigo 5º: As viagens para a realização de serviços de fiscalização, realizadas por via
terrestre somente deverão utilizar os veículos de propriedade do Regional, sendo vedada a
utilização de veículos particulares;
Artigo 6º: Fica assegurado ao fiscal o ressarcimento das demais despesas realizadas
em proveito da Autarquia ou em conseqüência do deslocamento, quando as mesmas não
forem contempladas com a diária e, desde que autorizadas e devidamente comprovadas;
Artigo 7º: Esta Resolução entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
23.05.2002.
RICARDO COUTINHO DO AMARAL
Presidente do Conselho
JOSÉ LUIZ D'ANGELINO
Secretário-Geral