ACÓRDÃO Nº 4671/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4671/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.135/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedidos de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrentes: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(75.101.873/0001-90) e Jazomar Vieira da Rocha (201.***.***-34)
4. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510) e Marcelo
Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outras, representando Jazomar Vieira da
Rocha
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná e por Jazomar Vieira da Rocha contra o
Acórdão 3.703/2023-1ª Câmara, por meio do qual se considerou ilegal seu ato de
aposentadoria, em decorrência do pagamento da rubrica relativa à parcela da diferença
de reajuste da Lei 8.880/1994 (índice de 3,17% - URV).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexames para, no mérito, dar-lhe provimento
a fim de:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 3.703/2023-1ª Câmara; e
9.1.2. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria de
Jazomar Vieira da Rocha;
9.2. orientar a AudPessoal a adotar as providências necessárias para corrigir
a falha observada no preenchimento do Ato 84936/2021; e
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4671-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.