ACÓRDÃO Nº 5150/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5150/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.320/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsáveis: Christiane Bulhões Barros Melo Silva (677.***.***-15);
Isnaldo Bulhões Barros (026.***.***-34); José Mário da Silva (439.***.***-04); Município
de Santana do Ipanema/AL (12.250.916/0001-89)
4. Unidade: Município de Santana do Ipanema/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Mário da Silva, Isnaldo
Bulhões Barros, Christiane Bulhões Barros Melo Silva e do Município de Santana do
Ipanema/AL, em razão de não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Contrato de Repasse 814058, firmado entre o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o referido município, que tinha por objetivo o "Fortalecimento
da produção agropecuária pelo uso coletivo de tratores e implementos, utilizados na
logística de unidades de produção e reprodução de mudas e/ou material vegetativo".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 1º e §2º; 19; 23, "a"; 26; e 28, II c/c os
arts. 202, §3º; 214, III, "a"; e 217 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual os responsáveis: José Mário da Silva, Isnaldo
Bulhões Barros e Christiane Bulhões Barros Melo Silva;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para que o Município de Santana do Ipanema/AL comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada, monetariamente, a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/11/2016 .334.614,30
9.3. informar ao Município de Santana do Ipanema-AL que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que a ausência
dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito a ser atualizado, monetariamente, e acrescido de juros moratórios nos
termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de
Santana do Ipanema/AL, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Agricultura e
Pecuária.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5150-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.