PORTARIA MCOM Nº 13.756, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.756, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.008792/2023-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 7609/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 11243/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00367/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO LIBERTAS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 01.940.414/0001-63, por meio da Portaria nº 912, de 5 de junho de 2002,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 464, de 2004, publicado no dia 17 de agosto de 2004,
para a JCM RADIODIFUSÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.770.531/0001-75, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50401462307, no município de Fama/MG.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada,
ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Alexandre Calicchio Munhoz Fernandes .44.000 .44.000,00
. .TOTAL .44.000 .44.000,00
. .NOME .CARGO
. .Alexandre Calicchio Munhoz Fernandes .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a JCM RADIODIFUSÃO E EVENTOS LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO