ACÓRDÃO Nº 5004/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5004/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa Drogaria Principal de
Parque Paulista Ltda. e de Leonardo Alves dos Santos em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.892/2024-TCU-1ª
Câmara, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa Drogaria Principal
de Parque Paulista Ltda., condenando-a, solidariamente com Leonardo Alves dos Santos,
ao pagamento do débito descrito no subitem 9.1 e aplicou-lhes as multas fixadas no
subitem 9.2 da referida deliberação;
considerando a existência de inexatidão material no subitem 9.1 do acórdão,
ante a ausência da fundamentação legal que embasa o julgamento irregular das contas
da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.;
considerando os pareceres uniformes emitidos pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos e pelo MPTCU às peças 111-114;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Súmula-TCU 145 e na forma prevista pelo art.
143, inciso V, "d", do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo relator, em
promover a revisão e o apostilamento do subitem 9.1 do Acórdão 2.892/2024-1ª
Câmara, Sessão de 16/4/2024, nos seguintes termos: onde se lê: "9.1. julgar irregulares
as contas da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda., condenando-a,
solidariamente com Leonardo Alves dos Santos, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU", leia-se: "9.1. julgar,
com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19
e 23, III, da mesma lei e nos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, irregulares
as contas da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda., condenando-a,
solidariamente com Leonardo Alves dos Santos, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU"; informando-se os
responsáveis quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-014.021/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda
(07.983.088/0001-58); Leonardo Alves dos Santos (090.***.***-74).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876/OAB-RS),
representando Drogaria Droga Farma Ltda; Nilson Marcelo Venturini da Rosa
(111876/OAB-RS), representando Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.