ACÓRDÃO Nº 4950/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4950/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 23/2022, sob a responsabilidade
da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB, cujo objeto é o registro de preços para aquisição
parcelada de equipamentos, insumos, material e instrumental médico-hospitalar
destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido a ausência
de assinaturas, por parte da autoridade, em alguns contratos administrativos decorrentes
do pregão em tela;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não foram atendidos os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades se confirmaram, uma vez que foi constatada a falta de assinatura em
alguns contratos, mas tal falha não resultou em prejuízos diretos à Administração
Pública, os contratos foram adequadamente publicados e não se constatou sobrepreço
ou outras irregularidades na contratação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação procedente;
c) dar ciência ao Município de Uiraúna/PB sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Presencial 23/2022, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
ausência de assinatura por parte da autoridade competente em contratos
administrativos, em desacordo com os arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao Município de Uiraúna/PB;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-030.255/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Uiraúna/PB.
1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.